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CARTA ABERTA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS ACORDOS DE LENIÊNCIA
04/01/2016

O INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA INFRAESTRUTURA – IBEJI, integrado por profissionais voltados ao estudo jurídico da infraestrutura, no exercício de suas atribuições institucionais, vem, por meio deste documento, expressar seu integral apoio à Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, que alterou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 – “Lei Anticorrupção”.

Em vista da atual situação econômica e social do país, a revisão imediata da Lei Anticorrupção no tocante aos acordos de leniência traduzia assunto da mais absoluta urgência e relevância, a revelar a inquestionável constitucionalidade da aludida Medida Provisória.

A correção da Lei Anticorrupção, ao afastar a instabilidade do modelo original do acordo de leniência, está em conformidade com as normas constitucionais, destacadamente com a segurança jurídica, com a promoção do desenvolvimento econômico e social e com a proteção do mercado nacional de infraestrutura.

As novas regras proporcionam, a um só tempo, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da conduta ilícita, a aplicação de sanções contra a pessoa jurídica e a continuidade da atividade empresarial sob um rigoroso programa de integridade.

Ademais, é preciso rejeitar as visões simplistas e, por vezes, moralistas, que identificam o acordo de leniência com impunidade. Bem ao contrário, o acordo de leniência, se bem empregado, será um virtuoso instrumento de enfrentamento e prevenção à corrupção.

Em síntese, nós, do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura – IBEJI, entendemos que a revisão promovida pela Medida Provisória nº 703/2015, ao atribuir segurança jurídica ao instituto do acordo de leniência, impulsionará a apuração de fatos e reparação de danos ao erário, ao mesmo tempo em que preservará as pessoas jurídicas dedicadas ao mercado de infraestrutura. Tudo isto é essencial à retomada do desenvolvimento econômico e à manutenção dos empregos ligados ao setor.

Rafael Valim
Presidente

Augusto Neves Dal Pozzo
1º Vice-Presidente

Pedro Serrano
2º Vice-Presidente

Inês Coimbra de Almeida Prado
Diretora-Executiva

Bruno Aurélio
Diretor de Comunicação