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Revista Internacional de Direito Publico | RIDP

REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO – N°1

Artigos

Relação entre Constituição Financeira e Constituição Econômica – Heleno Taveira Torres
Los contratos administrativos y sus rasgos constitucionales en la República Argentina – Maria Angélica Gelli
A expansão do estado de exceção: da garantia da constituição à garantia do capitalismo – Gilberto Bercovici
Configuración político-jurídica de la Administración Estadual – Oscar A. Cuadros
A atividade administrativa, erradicação da pobreza e redução da desigualdade social: um ponto de vista sobre as políticas sociais de transferência de rendas no Brasil – Silvio Luis Ferreira da Rocha
La concessión de obra pública – Primeiras reflexiones com particular referencia al derecho argentino – Eduardo Mertehikian
Las garantías del derecho internacional de los derechos humanos: la doble instancia em los âmbitos extrapenales y extrajudiciales – Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono
A participação popular como forma de atendimento ao princípio da eficiência no direito administrativo brasileiro – Maurício Zockun
Las infraestructuras afectadas a la prestación de los servicios públicos y las limitaciones al dominio – Leonardo Massimino
O direito fundamental de acesso à informação pública – Rafael Valim
Participación ciudadana em los servicios públicos – Leonardo Limanski
Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos Tribunais de Contas e o exercício da função administrativa – Augusto Neves Dal Pozzo

Infraestructura, progresividad y transparencia em la gestión de derechos humanos – Federico Mariano Egea

REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO – N°2

Artigos

Proporcionalidade e boa administração - Ricardo Marcondes Martins
Da Europa social à Europa alemã - António José Avelãs Nunes
Los principios del derecho global de la contratación pública - Jaime Rodriguez-Arana
Régimen jurídico de la acción de acceso a la información pública en el Uruguay - Pablo Schiavi
L’articulation du contrôle de l’action administrative entre les ordres juridictionnels judiciaires et administratifs en Belgique -  David Renders
Alcances de los principios de igualdad y publicidad en las contrataciones de entidades estatales que adoptan formas asociativas de derecho privado - Ernesto N. Bustelo
Fundamentos de la regulación económica -  Rodrigo Ferrés
Advocacia em tempos da Operação Lava Jato - Paulo Lopo Saraiva

REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO – N°3

Artigos

Neoconstitucionalismo: perscrutação sobre a pertinência do prefixo - Ricardo Marcondes Martins
El derecho al paisaje y la ordenación urbanística. Casuística y retos en la Comunidad Autónoma de Galicia - Carlos Pérez González
La salud mental enfocada desde la perspectiva de la salud pública - Alejandra Petrella
Régimen institucional de la Participación Público-Privada en el Uruguay -  Pablo Schiavi
Estágio probatório, contrafações e a proteção do Estado de Direito -  Felipe Gonçalves Fernandes
A prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do Poder Concedente é compatível com a Constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação? - Felipe Montenegro Viviani Guimarães
A lógica da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessões e parcerias público-privadas - Michael de Jesus
Dispensa de licitação para celebração de contrato de prestação de serviço com Organização Social* - Fabio Fanti Alves
A securitização da dívida ativa tributária como fonte de receita para projetos de infraestrutura - Angelo Gamba Prata de Carvalho
A promoção da equidade econômica pelo CADE - Daniela Soares da Cruz