REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA | Nº5
1ª SEÇÃO – DIREITO DA INFRAESTRUTURA
SECTION 1 – INFRASTRUCTURE LAW
Conceito de parceria público-privada à luz da Constituição
The concept of public-private partnership in light of the Brazilian Constitution
RICARDO MARCONDES MARTINS
Road infrastructure in Brazil and regulatory economic incentives
Infraestrutura rodoviária no Brasil e incentivos econômicos regulatórios
CÉSAR COSTA ALVES DE MATTOS
O papel do agente no project finance
The role of the agent in the project finance
FABIO KUPFERMANN RODARTE
2ª SEÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTROLE
SECTION 2 – ADMINISTRATIVE LAW: CONTROL
Ombudsman: a Brazilian-Danish approach
Ombudsman: uma abordagem brasileiro-dinamarquesa
SHIRLEI SILMARA DE FREITAS MELLO E STEN BØNSING
3ª SEÇÃO – DOUTRINA ESTRANGEIRA
SECTION 3 – FOREIGN DOCTRINE
Reflexiones generales sobre los derechos sociales fundamentales
General considerations on fundamental social rights
JAIME RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ
Servicios públicos y derechos fundamentales
Public services and fundamental rights
KARLOS NAVARRO
4ª SEÇÃO – PARECER
SECTION 4 – LEGAL OPINION
Descontos como meio de o servidor público ressarcir o Estado
Discounts as a means for the civil servant to reimburse the State
RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO
5ª SEÇÃO – CONFERÊNCIAS E DEBATES
SECTION 5 – CONFERENCES AND DEBATES
Desafios do mercado de infraestrutura
Challenges in the infrastructure market
MESA: FÁBIO LUIZ LIMA DE FREITAS, CHARLES SCHRAMM E FERNANDO BURATTINI | MODERADOR: JOSÉ VIRGÍLIO LOPES ENEI
Inovação, tecnologia e infraestrutura
Innovation, technology and infrastructure
MESA: PATRÍCIA PECK PINHEIRO E DIOGO MAC CORD DE FARIA | MODERADOR: TÁCIO LACERDA GAMA
Atualidades nas concessões de serviço público
Current affairs in public service concession
MESA: MARCIO PESTANA E RENAN MARCONDES FACCHINATTO | MODERADOR: MARIO CORTEZE
Atualidades nas parcerias público-privadas
Current affairs in public-private partnerships
MESA: CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO E ANDRÉ LUIZ FREIRE | MODERADOR: BRUNO AURÉLIO
6ª SEÇÃO – TRADUÇÃO E COMENTÁRIOS DE OBRAS CLÁSSICAS
SECTION 6 – TRANSLATION AND COMMENTS ON CLASSIC WORK
A) TRADUÇÃO
A) TRANSLATION
Construção das Constituições
(Handbook on the construction and interpretation of the laws) – Capítulo II – Henry Campbell Black
ANDREIA CRISTINA APARECIDA AFONSO, AUGUSTO NEVES DAL POZZO, RICARDO MARCONDES MARTINS E RENAN MARCONDES FACCHINATTO
B) COMENTÁRIOS
B) COMMENTS
Teoria geral da interpretação constitucional: considerações críticas à obra de Black II
General theory of constitutional interpretation: critical considerations on the work of Black II
RICARDO MARCONDES MARTINS
7ª SEÇÃO – ENTREVISTA
SECTION 7 – INTERVIEW
ENTREVISTA COM ADILSON ABREU DALLARI
AUGUSTO NEVES DAL POZZO E RICARDO MARCONDES MARTINS
8ª SEÇÃO – MEMÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
SECTION 8 – RETROSPECTIVE ON ADMINISTRATIVE LAW
Controle político das empresas públicas
Political control of state-owned companies
ADILSON ABREU DALLARI
Município e participação popular
The municipality and the popular participation
ADILSON ABREU DALLARI
NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA
PUBLICATION GUIDELINES FOR AUTHORS TO SUBMIT UNPUBLISHED ARTICLES
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA | Nº4
1ª SEÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO
SECTION 1– ADMINISTRATIVE LAW
A) TEORIA GERAL
A) GENERAL THEORY
Max Weber e a burocracia na administração pública brasileira: apresentação do problema e proposta de reforma
Max Weber and the bureaucracy in the Brazilian public administration: presentation of the problem and proposal of reform
ALEXANDRE COUTINHO PAGLIARINI E VINICIUS HSU CLETOE
B) LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
B) BIDDING AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS
Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro
Invalidation et convalidation de contrat administratif en droit brésilien
VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA E CATARINA CARDOSO SOUSA FRANÇA
Vontade da Constituição e crime licitatório do art. 89 da Lei 8.666: ambiente empresarial no capitalismo brasileiro de compadrio, diante do controle judicial penal pós-Operação Lava Jato, e propostas para unir o Brasil contra crise ética, política e econômica nos processos de corrupção de licitação e contratos administrativos
The Will of the Constitution and bidding crime in article 89 of Law 8.666: business environment in the Brazilian capitalism of favors before the judicial control of post Car Wash Operation; proposals to unite Brazil against the ethical, political and economic crisis in the corruption processes in biddings and administrative contracts
JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR E LEONARDO CARDOSO DE CASTRO DICKINSON
C) CONTROLE
C) CONTROL
A (des)judicialização da política pública de saúde a partir do princípio da fraternidade
(De)-judicialization of health public policy in light of the fraternity principle
CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY E SANDRA REGINA MARINI
D) ORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
D) ADMINISTRATIVE ORDER AND STATE INTERVENTION IN PROPERTY
Temas polêmicos da desapropriação municipal
Controversial issues on expropriations determined by the municipal government
RICARDO MARCONDES MARTINS
DPVAT: o seguro de trânsito precisa ser compulsório? Uma abordagem economicoinstitucional sobre os principais motivos para compulsoriedade do seguro DPVAT
DPVAT: does the car insurance need to be compulsory? An institutional-economic approach to the main reasons for compulsory DPVAT insurance
DANIELLE CAVALCANTE DUARTE E RAFAELA NOGUEIRA
2ª SEÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO
SECTION 2 – ELECTRONIC AUCTION
Pregão eletrônico e vantajosidade nas contratações públicas: estudo à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União
Electronic auction and advantage in public contracts: study in the light of the jurisprudence of the Federal Court of auditors
ALEXANDRE LEVIN
Diferenças práticas entre os principais provedores de pregão eletrônico
Practical differences among the main providers of electronic auctions
FLAVIA DANIEL VIANNA
Vícios comuns na fase recursal do pregão eletrônico
Common vices in the appeal phase of electronic auction
FLAVIA DANIEL VIANNA
3ª SEÇÃO – DOUTRINA ESTRANGEIRA
SECTION 3 – FOREIGN DOCTRINE
Comportamiento exigible a una sociedad 100 pública en la gestión de sus contratos sometidos al derecho privado
Demanded conduct of a 100% state-owned company in managing its contract under private law
JUAN MIGUEL DE LA CUÉTARA E FRANCISCO HERNÁNDEZ GONZÁLEZ
La nueva ley de Medidas Cautelares contra el Estado Nacional
The new law on Preventive Measures against the National State
PABLO OSCAR GALLEGOS FEDRIANI
La responsabilidad subsidiaria de la administración expropiante ante el impago de los justiprecios expropiatorios por las concesionarias de la explotación de autopistas: el caso español
Subsidiary liability of the expropriating authority in case of payment default of fair expropriating prices on the part of concessionaries exploiting road concessions: the spanish case
DR. FRANCISCO PUERTA SEGUIDO
El sistema nacional anticorrupción a la luz del paradigma del estado constitucional y democrático de derecho
The national anti-corruption system in light of the paradigm of the constitutional state and the democratic legal state
DR. MANLIO FABIO CASARÍN LEÓN
La corrupción y los derechos humanos: teoría de la desnaturalización del principio democrático en Colombia
Corruption and the human rights: theory of the de-naturalization of the democratic principle in Colombia
JUAN DAVID DUQUE BOTERO
4ª SEÇÃO – ENTREVISTA
SECTION 4 – INTERVIEW
Entrevista com Sérgio Ferraz
AUGUSTO NEVES DAL POZZO E RICARDO MARCONDES MARTINS
5ª SEÇÃO – MEMÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
SECTION 5 – RETROSPECTIVE OF ADMINISTRATIVE LAW
Privilégios processuais da Fazenda Pública e princípio da isonomia
Procedural privileges of the Public Revenues Department and the isonomy principle
SÉRGIO FERRAZ
Responsabilidade civil por dano ecológico
Civil liability for ecologic damage
SÉRGIO FERRAZ
Apontamentos sobre a teoria dos órgãos públicos
Comments on the theory of public organisms
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA
PUBLICATION GUIDELINES FOR AUTHORS TO SUBMIT UNPUBLISHED ARTICLES
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA | Nº3
1ª SEÇÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO
SECTION 1– ADMINISTRATIVE LAW
A – TEORIA GERAL
A – GENERAL THEORY
Funções e valores do Direito Administrativo
Functions and Values in Administrative Law
PEDRO COSTA GONÇALVES
B – Controle
B – Control
O Controle interno da administração pública e sua aplicação às contratações públicas
Internal Control of the Public Administration and its application to public procurement
VICTOR RHEIN SCHIRATO
C – CONTRATOS DMINISTRATIVOS
C – ADMINISTRATIVE CONTRACTS
Regulação contratual: uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição
Contract regulation: a contemporary revisitation to the theory of act-condition
MÁRCIO MONTEIRO REIS
O novo regime jurídico nos contratos das empresas estatais concessionárias regidas pela Lei Federal 13.303/2016
The new juridical regime of contracts for concessionary state companies governed by Federal Law 13.303/2016
MARIA D’ASSUNÇÃO COSTA
Os termos de recebimento de obra pública como direito da empresa construtora nos contratos administrativos brasileiros
The terms for receiving public work as a contractor’s right in Brazilian administrative contracts
THALES TEBET DA CRUZ
2ª SEÇÃO – DOUTRINA ESTRANGEIRA
SECTION 2 – FOREIGN DOCTRINE
La reciente ley regulatoria del contrato de participación público-privada em Argentina
The recent regulatory law for PPP in Argentina
JAVIER D. GUIRIDLIAN LAROSA
La colaboración público-privada como herramienta para la eficiência y los ahorros públicos: reflexiones desde del ordenamento jurídico español
Public-private partnerships as a tool for public efficiency and savings: reflections based on the Spanish juridical order
DRA. ANABELÉN CASARES MARCOS
3ª SEÇÃO – TRTRADUÇÃO E COMENTÁRIOS DE OBRAS CLÁSSICAS
SECTION 3 – TRANSLATION AND COMMENTS TO CLASSIC WORK
A – TRADUÇÃO
A – TRANSLATION
Manual de construção e interpretação do Direito
(Handbook on the construction and interpretation of the laws) – Capítulo I – A natureza e o ofício da interpretação – Henry Campbell Black
ANDREIA CRISTINA APARECIDA AFONSO, AUGUSTO NEVES DAL POZZO, RICARDO MARCONDES MARTINS E RENAN MARCONDES FACCHINATTO
B – Comentários
B – Comments
Teoria geral da interpretação jurídica: considerações críticas à obra de Black
General theory of legal interpretation: critical considerations on Black´s work
RICARDO MARCONDES MARTINS
4ª SEÇÃO – ENTREVISTA
SECTION 4 – INTERVIEW
Entrevista com Márcio Cammarosano, Professor de Direito Administrativo e Urbanístico da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
AUGUSTO NEVES DAL POZZO E RICARDO MARCONDES MARTINS
5ª SEÇÃO – MEMÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
SECTION 5 – RETROSPECTIVE OF ADMINISTRATIVE LAW
Decaimento e extinção dos atos adminstrativos
Fall and extinction of administrative acts
MÁRCIO CAMMAROSANO
NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA
PUBLICATION GUIDELINES FOR AUTHORS TO SUBMIT UNPUBLISHED ARTICLES
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA | Nº2
1ª SEÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO
SECTION 1: ADMINISTRATIVE LAW
A – DIREITO ADMINISTRATIVO NEOCONSTITUCIONAL
A – NEOCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVE LAW
Constituições sem constitucionalismo e a desproporção da proporcionalidade: dois aspectos da encruzilhada dos direitos fundamentais no neoconstitucionalismo
Constitutions without constitutionalism and the disproportion of proportionality: two aspects of the crossroads of the fundamental rights in neoconstitutionalism
CARLOS BERNAL PULIDO
Constitucionalismo institucionalista como alternativa necessária ao constitucionalismo normativista
Institutionalist constitutionalism as a necessary alternative to normativist constitutionalism
LUIZ HENRIQUE URQUHART CADEMARTORI E FERNADA SANTOS SCHRAMM
B – CONTROLE
B – CONTROL
Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção
Tensions of judicial agents in corruption control
JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR
A inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva na Lei 12.846/2013
The unconstitutionality of objective responsibility in Law 12.846/2013
MARCELO HARGER
O processo de justiça transicional na Administração Pública brasileira
The process of transitional justice in the brazilian Public Administration
RICARDO MAURICIO FREIRE SOARES E CLAIZ MARIA PEREIRA GUNÇA DOS SANTOS
C – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM SOCIAL
C – STATE INTERVENTION IN THE SOCIAL ORDER
Lei de cotas no ensino público: fundamentos, dispositivos normativos e desafios de implementação
Quota system in public universities: foundations, norms and implementation challenges
GRETHA LEITE MAIA E CÉSAR MELO
D – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
D – STATE INTERVENTION IN PROPERTY
Desapropriações ambientais
Environmental property seizure
WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR
E – RESPONSABILIDADE CIVIL
E – CIVIL RESPONSABILITY
Desenvolvimento sustentável e desastre ambiental em Minas Gerais: um caso de inefetividade?
Sustainable development and environmental disaster in Minas Gerais: a case of ineffectiveness?
ALEXANDRE COUTINHO PAGLIARINI E MÁRIO LÚCIO QUINTÃO SOARES
F – SERVIÇOS PÚBLICOS
F – PUBLIC SERVICES
Serviço público pode ser prestado em ambiente de concorrência ou pressupõe um regime necessário de privilégio e exclusividade?
Can the public service be rendered in an environment of competition or does it presuppose a regime of privilege or exclusivity?
JOSÉ VIRGILIO LOPES ENEI
2ª SEÇÃO: DOUTRINA ESTRANGEIRA
SECTION 2: FOREIGN DOCTRINE
El sistema sancionatorio en la contratación pública en Venezuela
The sanctioning system in public procurement in Venezuela
ALEJANDRO CANÓNICO SARABIA
El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay
The right to oblivion and the protection of personal information in Uruguay
PABLO SCHIAVI
3ª SEÇÃO: RDAI RESPONDE
SECTION 3: RDAI ANSWER
Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas?
What are the limits for the use of competitive civil-service examinations as a device for affirmative actions?
RICARDO MARCONDES MARTINS
4ª SEÇÃO: ENTREVISTA
SECTION 4: INTERVIEW
Entrevista com Tércio Sampaio Ferraz Júnior
AUGUSTO NEVES DAL POZZO, RICARDO MARCONDES MARTINS E LUÍSA MANCUSO
5ª SEÇÃO: MEMÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
SECTION 5: RETROSPECTIVE OF ADMINISTRATIVE LAW
A relação meio/fim na teoria geral do direito administrativo
TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR
NORMAS DE PUBLICAÇÃO ARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA
PUBLICATION GUIDELINES FOR AUTHORS TO SUBMIT UNPUBLISHED ARTICLES
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA | Nº1
1ª SEÇÃO: DIREITO DA INFRAESTRUTURA
SECTION 1: INFRASTRUCTURE LAW
A alternativa nacional e o setor de infraestrutura
The national alternaive and the infrastructure sector
ROBERTO MANGABEIRA UNGER
Acesso especial à infraestrutura rodoviária e práticas administrativas inconstitucionais
Special access to roads infrastructure and unconstitutional administrative practices
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão
A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domiciles under the regime of concessions
VALÉRIA FURLAN
A invalidação administrativa das concessões de serviços públicos regidas pela Lei Federal 8.987/1995
Administrative invalidation of the concession of public services governed by Federal Law 8.987/1995
VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA E CATARINA CARDOSO SOUSA FRANÇA
2ª SEÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO
SECTION 2: ADMINISTRATIVE LAW
A – LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A – BIDDING AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS
Contratação de advogados por pessoas jurídicas de direito público
Hiring lawyers by public legal entities
RICARDO MARCONDES MARTINS
Doações empresariais à prefeitura paulistana
Company donations to the Municipality of São Paulo
SERGIO FERRAZ
A exorbitância nos contratos administrativos
Exorbitant clauses in administrative contracts
MARCIO PESTANA
O poder de compra do Estado como ferramenta de fomento ao desenvolvimento local: uma visão estratégica de aplicação do estatuto das micro e pequenas empresas
The purchasing power of the State as a tool to promote local development: a strategic view of the application of the “statute of micro and small businesses”
JAIR EDUARDO SANTANA E RENATA MARIA SILVA RAMOS DE CASTRO
B – ATO ADMINISTRATIVO
B – ADMINISTRATIVE ACT
Linhas gerais da revogação do ato administrativo
Fundamental lines for the revocation of administrative acts
HERALDO GARCIA VITTA
C – CONTROLE
C – CONTROL
Improbidade administrativa e impeachment
Administrative Improbity (maladministration) and impeachment
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Estado, separação dos poderes e a legitimidade democrática do juiz: uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa
The State, separation of powers and the democratic legitimacy of the judge: a practical reading of the judiciary control over administrative discretion
PHILLIP GIL FRANÇA
3ª SEÇÃO: DOUTRINA ESTRANGEIRA
SECTION 3: FOREIGN DOCTRINE
Derecho administrativo y derechos sociales fundamentales
Administrative law and fundamental social rights
JAIME RODRÍGUEZ-ARANA
Derecho administrativo y derechos humanos
Administrative Law and Human Rights
LUIS JOSÉ BÉJAR RIVERA
Novos rumos judiciais nas decisões de políticas públicas
New judiciary directions in decisions on public policies
MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI
4ª SEÇÃO: COMENTÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA
SECTION 4: COMMENTS OS JURISPRUDENCE
Terceirização na administração pública: comentários sobre o RE 760.931
Outsourcing by the government: comments on special appeal (RE) 760.931
RICARDO MARCONDES MARTINS
5ª SEÇÃO: ENTREVISTA
SECTION 5: INTERVIEW
Entrevista com Celso Antônio Bandeira de Mello
AUGUSTO NEVES DAL POZZO, RICARDO MARCONDES MARTINS E LUÍSA MANCUSO
6ª SEÇÃO: MEMÓRIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
SECTION 6: RETROSPECTIVE OF ADMINISTRATIVE LAW
O conteúdo do regime jurídico-administrativo e seu valor metodológico
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
NORMAS DE PUBLICAÇÃO PARA AUTORES DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA
PUBLICATION GUIDELINES FOR AUTHORS TO SUBMIT UNPUBLISHED ARTICLES
Rua Gomes de Carvalho, 1510 – 9º andar
04547-005 – Vila Olímpia – São Paulo
Telefone: +55 11 3058-7803